A Reforma Tributária em curso no Brasil promete alterar significativamente o sistema de tributação atual, com impacto direto em diversos setores da economia. Um dos segmentos que mais geram dúvidas é o jurídico, especialmente no que se refere à tributação das sociedades de advogados. Neste blogpost, vamos abordar os impactos da Reforma Tributária na advocacia, destacando o que já foi definido, os pontos em discussão e como as mudanças podem afetar a rotina tributária de escritórios de advocacia em todo o país.
Atualmente, as sociedades de advogados podem optar entre diferentes regimes tributários, como o Lucro Presumido ou Lucro Real e também podem optar pelo Simples Nacional (desde que se enquadrem nos requisitos da Lei Complementar nº 123/2006). Com a proposta da Reforma Tributária, aprovada em 2023 e em fase de regulamentação em 2025, algumas mudanças estão previstas, mas ainda carecem de definição clara nos textos complementares.
O novo sistema propõe a substituição de tributos como PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS por dois novos impostos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) de competência federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual e municipal.
No caso da advocacia, a grande discussão é como esses tributos incidirão sobre os serviços jurídicos, especialmente para sociedades enquadradas no Lucro Presumido/Lucro Real.
Um ponto de atenção é a possível elevação da carga tributária sobre o setor de serviços como um todo, devido à alíquota padrão do IBS e CBS que, somadas, podem ultrapassar os atuais percentuais pagos por escritórios de advocacia.
Ainda que existam previsões de regimes diferenciados ou reduções de alíquota para certos setores, como educação e saúde, a advocacia não está, até o momento, entre as atividades contempladas com tratamentos favorecidos.
Ou seja, a depender da redação final da legislação complementar, é possível que os escritórios de advocacia tenham aumento no custo tributário e precisem revisar suas estratégias fiscais.
Atualmente, sociedades de advogados já podem aderir ao Simples Nacional, desde que cumpram os requisitos legais. A Reforma Tributária manteve a previsão constitucional desse regime, mas trouxe mudanças significativas na forma de apuração de tributos e no sistema de créditos, o que pode impactar diretamente os escritórios optantes.
Um dos principais pontos em discussão é a possível desvantagem competitiva para empresas do Simples, já que esse regime não permite a recuperação de créditos tributários para os contratantes.
Com a nova legislação, clientes de médio e grande porte podem priorizar fornecedores que gerem créditos fiscais, o que coloca as sociedades de advogados em uma posição delicada.
Diante desse cenário, é fundamental que os escritórios revisem suas estratégias tributárias, façam projeções financeiras e acompanhem a regulamentação da Reforma.
Dependendo das regras finais, algumas empresas poderão migrar para o Lucro Presumido ou Lucro Real, enquanto outras ainda podem encontrar vantagens no Simples Nacional, tudo dependerá do perfil de cada negócio.
Apesar de ainda estar em fase de regulamentação, a Reforma Tributária já exige atenção do setor jurídico. Manter-se informado e preparado, traçando os cenários possíveis, será crucial para garantir segurança fiscal e competitividade no mercado.
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